Question 1

Qual sindicato representa os empregados de um provedor — telecom (SINTTEL) ou TI (SINDPD)?

Accepted Answer

O enquadramento dos ISPs é no setor de telecomunicações: a representação laboral cabe, em regra, aos SINTTELs estaduais, não a sindicatos de TI. A CCT de provedores do RS (registro MTE RS002869/2024) abrange expressamente empresas provedoras de acesso à internet e infraestrutura para ISPs, firmada entre SINSTAL/FENINFRA e SINTTEL-RS. O critério é a atividade preponderante (CNAE típico 61.90-6-01 — SCM). (Base legal: Arts. 511 e 581, §2º, CLT; CCT RS002869/2024)

Question 2

Existe convenção coletiva específica para provedores de internet?

Accepted Answer

Sim, em vários estados. No PR, o SINTTEL-PR mantém CCT própria de Provedores de Internet negociada com o SINSTAL (data-base junho); no RS há CCT específica com sucessora 2025/2027; há instrumentos equivalentes no RJ. Identifique a CCT pela atividade principal e pela base territorial. (Base legal: Art. 611 e seguintes, CLT)

Question 3

O provedor também presta serviços de TI — qual CCT aplicar?

Accepted Answer

Aplica-se a norma coletiva da categoria correspondente à atividade preponderante da empresa. Se receita e operação principais são de provimento de acesso (SCM), prevalece o enquadramento telecom, ainda que existam serviços acessórios de TI. Conflitos em estados sem CCT específica exigem análise caso a caso. (Base legal: Art. 511, §2º, e 581, §2º, CLT)

Question 4

A CCT vencida continua valendo até sair a nova?

Accepted Answer

Na CCT de provedores do RS sim: a cláusula 75ª mantém o instrumento em vigor até a celebração do novo. Sem cláusula desse tipo, a CCT vencida não se prorroga automaticamente (art. 614, §3º, CLT veda ultratividade). Conferir o texto do instrumento aplicável. (Base legal: Cláusula 75ª CCT RS002869/2024; art. 614, §3º, CLT)

Question 5

É obrigatório recolher contribuição sindical?

Accepted Answer

Não. Desde a Reforma Trabalhista a contribuição sindical é facultativa e depende de autorização prévia e expressa. Contribuições assistenciais previstas em CCT podem ser cobradas de não filiados com direito de oposição garantido (STF, Tema 935). (Base legal: Arts. 578 e 579, CLT; STF Tema 935)

Question 6

Técnico que sobe em poste tem direito a adicional de periculosidade?

Accepted Answer

Em regra sim, quando exposto a risco elétrico equivalente ao do sistema elétrico de potência — situação típica de postes compartilhados com a rede da concessionária. O TST aplica a OJ 347 da SDI-1 a cabistas e instaladores mesmo não eletricistas. Adicional de 30% sobre o salário base, sempre mediante perícia. (Base legal: Art. 193, I e §1º, CLT; NR-16 Anexo 4; OJ 347 SDI-1 e Súmula 364 TST)

Question 7

Fornecer EPI afasta o adicional de periculosidade?

Accepted Answer

Não, quando o EPI não neutraliza o risco de choque elétrico. O adicional só deixa de ser devido com a efetiva eliminação do risco (art. 194, CLT). (Base legal: Art. 194, CLT; Súmula 364, I, TST)

Question 8

Exposição intermitente (algumas horas por dia) ainda gera adicional?

Accepted Answer

Sim. Exposição intermitente porém habitual gera o adicional integral; apenas contato eventual/fortuito o afasta. Não existe pagamento proporcional ao tempo de exposição. (Base legal: Súmula 364, I, TST)

Question 9

Trabalho em altura por si só gera adicional de periculosidade?

Accepted Answer

Não. Altura não consta da NR-16, e o direito ao adicional exige enquadramento no rol legal (tratado como taxativo). A NR-35 impõe requisitos de segurança, mas não cria adicional. CCT pode instituir adicional convencional — conferir. (Base legal: Art. 193, CLT; NR-16; NR-35)

Question 10

Quais treinamentos de NR são obrigatórios para equipes de campo?

Accepted Answer

NR-35 (trabalho em altura): treinamento de 8h com reciclagem bienal e avaliação médica de aptidão. NR-10 (eletricidade): curso básico de 40h para quem intervém em instalações elétricas ou trabalha em sua proximidade. (Base legal: NR-35; NR-10)

Question 11

Pode acumular periculosidade com insalubridade?

Accepted Answer

Não: o empregado opta pelo adicional mais favorável (art. 193, §2º, CLT). O cenário usual em ISP é a periculosidade por risco elétrico. (Base legal: Art. 193, §2º, CLT)

Question 12

ISP do Simples precisa de PGR, PCMSO e eventos SST no eSocial?

Accepted Answer

Sim. O Simples é regime tributário e não dispensa obrigações de SST: PGR (NR-1), PCMSO com ASOs (NR-7) e eventos S-2210, S-2220 e S-2240. Técnicos de campo têm exposição típica (altura/eletricidade) que deve constar do S-2240. (Base legal: NR-1; NR-7; leiautes eSocial)

Question 13

Acidente com técnico: qual o prazo da CAT?

Accepted Answer

CAT até o 1º dia útil seguinte ao acidente (imediata em óbito) e evento S-2210 no mesmo prazo. Emitir mesmo sem afastamento; acidente de trajeto e doença ocupacional também geram CAT. (Base legal: Art. 22, Lei 8.213/91)

Question 14

Pode pagar periculosidade proporcional ao tempo de exposição?

Accepted Answer

Não. A Súmula 364, II, do TST declara inválida cláusula — mesmo coletiva — que fixe o adicional em percentual inferior ao legal ou proporcional ao tempo de exposição, por ser norma de saúde e segurança de ordem pública. Exposição habitual, ainda que intermitente, gera 30% integral. (Base legal: Súmula 364, I e II, TST; art. 193, §1º, CLT)

Question 15

O adicional de periculosidade incide sobre qual base de cálculo?

Accepted Answer

Sobre o salário-base (salário contratual) do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros — é o que determina expressamente o art. 193, §1º, da CLT. Não entram na base: horas extras, adicional noturno, comissões, prêmios, gratificações, DSR e demais verbas variáveis. Norma coletiva ou contrato podem fixar base mais benéfica (ex.: remuneração total), e nesse caso prevalece o mais favorável. Exceção clássica: o eletricitário, cuja base é o conjunto de parcelas de natureza salarial (Súmula 191, II, TST); o empregado que não é eletricitário, mas trabalha em contato com o sistema elétrico de potência, tem o adicional calculado só sobre o salário básico (Súmula 191, I e III). Uma vez pago com habitualidade, o adicional integra a remuneração para férias, 13º, FGTS, aviso prévio e horas extras. (Base legal: Art. 193, §1º, CLT; Súmula 191 TST; Súmula 132 TST)

Question 16

Dar celular corporativo ao técnico caracteriza sobreaviso?

Accepted Answer

Não, por si só (Súmula 428, I, TST). O que caracteriza é o regime de plantão sob controle patronal. (Base legal: Súmula 428, I, TST)

Question 17

Quando o plantão do técnico/NOC vira sobreaviso remunerado?

Accepted Answer

Quando o empregado, à distância e sob controle patronal por meios telemáticos, permanece em regime de plantão aguardando chamado no descanso — sem precisar ficar em casa. Paga-se 1/3 do salário-hora pelas horas de disponibilidade; se acionado, hora extra integral. (Base legal: Súmula 428, II, TST; art. 244, §2º, CLT)

Question 18

Quanto pagar de HE e sobreaviso pela CCT de provedores?

Accepted Answer

Padrão do setor (CCT-RS): HE 50% (100% em repouso/feriado) e sobreaviso de 1/3 da hora normal em escala previamente organizada. Formalizar a escala por escrito. (Base legal: Cláusulas 10ª e 11ª CCT RS002869/2024)

Question 19

Técnico externo é isento de ponto (art. 62, I)?

Accepted Answer

Só se a atividade for incompatível com controle de horário e a condição estiver registrada. Com OS por aplicativo, agenda e rastreamento, a jurisprudência majoritária entende que há possibilidade de controle — horas extras devidas. Recomendação: registrar a jornada dos externos. (Base legal: Art. 62, I, e art. 74, CLT)

Question 20

Banco de horas por acordo individual vale?

Accepted Answer

Pela CLT geral sim (art. 59, §5º), mas a CCT de provedores do RS veda a negociação individual, exigindo acordo com o sindicato — e norma coletiva restritiva tende a prevalecer (STF Tema 1046). Conferir a CCT do estado antes de implantar. (Base legal: Art. 59, §§5º-6º, CLT; cláusula 74ª CCT-RS)

Question 21

Como pagar o plantão noturno do suporte/NOC?

Accepted Answer

Trabalho entre 22h e 5h: adicional noturno mínimo de 20% e hora reduzida de 52min30s. O adicional integra a base das HE noturnas. CCT pode fixar percentual maior. (Base legal: Art. 73, CLT; Súmula 60 TST)

Question 22

Técnico não parou 1h para almoço. Consequência?

Accepted Answer

Pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% e natureza indenizatória (art. 71, §4º, CLT). Intervalo pode ser reduzido a 30min por negociação coletiva. (Base legal: Art. 71, §4º, CLT)

Question 23

Folga durante viagem a serviço em outro estado pode ser abatida do banco de horas?

Accepted Answer

Sim: a localização é irrelevante. Requisitos: acordo válido de banco de horas, compensação no prazo e DSR de 24h preservado. Horas de deslocamento a pedido da empresa são tempo à disposição. (Base legal: Arts. 4º e 59, CLT; Lei 605/49)

Question 24

Funcionário em viagem precisa registrar ponto na folga e feriado?

Accepted Answer

Não. O registro refere-se aos dias com trabalho ou deslocamento; folga, feriado e repouso não exigem registro, esteja onde estiver. Exigir registro no descanso pode configurar violação de direitos. (Base legal: Art. 74, CLT; Portaria MTP 671/2021)

Question 25

Sobreaviso habitual entra na base de férias, 13º e DSR?

Accepted Answer

Sim. O sobreaviso tem natureza salarial; quando habitual, reflete em férias +1/3, 13º, DSR, aviso prévio e FGTS, pela média dos períodos. Se eventual, é pago isoladamente sem reflexos. (Base legal: Art. 244, §2º, CLT; Súmulas 428, 45, 172 e 347 TST)

Question 26

O técnico usa o próprio veículo. Como remunerar?

Accepted Answer

As CCTs tratam como locação do veículo do empregado: no RS, valor mínimo mensal de R$ 965,38 desde 01/06/2025 (CCT 2025/2027). Natureza indenizatória quando corresponde ao uso do bem. Valores são regionais. (Base legal: Cláusula 14ª CCT-RS; art. 457, §2º, CLT)

Question 27

Reembolso de combustível integra o salário?

Accepted Answer

Não, desde que configure ressarcimento efetivo de despesa (art. 457, §2º, CLT). Manter política escrita e critério objetivo (R$/km); valores fixos sem comprovação tendem a ser tratados como salário. (Base legal: Art. 457, §2º, CLT)

Question 28

Posso contratar instaladores como MEI/PJ?

Accepted Answer

É a prática de maior risco trabalhista do setor: a Justiça reconhece vínculo por subordinação estrutural (inserção do instalador no processo produtivo do provedor), com condenações inclusive por dano moral. Presentes os requisitos do art. 3º da CLT, o contrato PJ é desconsiderado com passivo integral. (Base legal: Arts. 2º, 3º e 9º, CLT)

Question 29

Qual a situação da pejotização no STF?

Accepted Answer

Pendente de tese vinculante (Tema 1.389). Em 23/06/2026 a suspensão nacional foi retirada para 1ª e 2ª instâncias; processos no TST seguem suspensos. Ações voltaram a tramitar sem definição final — monitorar. (Base legal: STF, Tema 1.389 (ARE 1.532.603))

Question 30

Terceirizar a equipe de instalação é lícito?

Accepted Answer

Sim, inclusive atividade-fim (Lei 6.019/74; STF ADPF 324). Condições: prestadora real, sem pessoalidade nem subordinação direta ao tomador, que responde subsidiariamente (Súmula 331). Exigir mensalmente comprovantes de folha, FGTS e INSS da prestadora. (Base legal: Lei 6.019/74; STF Tema 725; Súmula 331 TST)

Question 31

Quais sinais levam ao reconhecimento de vínculo do instalador PJ?

Accepted Answer

Uniforme e sistema (OS) do provedor, agenda e rotas definidas pela empresa, exclusividade de fato, metas e supervisão, ferramentas fornecidas e inserção estrutural no core do provedor. Se a opção for PJ: empresa com múltiplos clientes, autonomia real e sem gestão direta. (Base legal: Arts. 2º e 3º, CLT)

Question 32

Qual CBO usar para o técnico do provedor?

Accepted Answer

Técnico de rede (telecomunicações): 3133-10. Usuais no setor: 7313-20 (instalador-reparador de redes e cabos) para o campo e família 3172 (suporte de TI) para help desk. O CBO deve refletir as atividades reais e dialoga com pisos por função das CCTs. (Base legal: Tabela CBO/MTE; S-2200 eSocial)

Question 33

Como recolher o FGTS hoje?

Accepted Answer

Pelo FGTS Digital, obrigatório desde a competência 03/2024 (substituiu SEFIP/GRRF). Vencimento dia 20. A guia nasce do que foi declarado no eSocial — folha errada gera guia errada. (Base legal: Manual FGTS Digital; Lei 8.036/90)

Question 34

Quais eventos de SST enviar no eSocial?

Accepted Answer

S-2210 (CAT, 1º dia útil), S-2220 (ASOs) e S-2240 (condições ambientais). Técnico com periculosidade paga em folha deve ter S-2240 coerente com a exposição — divergência é ponto clássico de fiscalização. (Base legal: Leiautes eSocial; NR-7)

Question 35

ISP do Simples paga INSS patronal de 20%?

Accepted Answer

Não à parte: a CPP está incluída no DAS para os Anexos I, II, III e V; só o Anexo IV recolhe separado. Provedor SCM (Anexo III) não recolhe os 20% fora do DAS, nem RAT, nem terceiros. (Base legal: LC 123/2006, arts. 13 e 18, §5º-C)

Question 36

O que continua devido na folha do ISP do Simples?

Accepted Answer

FGTS 8%, INSS retido dos empregados, IRRF e todas as obrigações trabalhistas e acessórias. Atenção ao teto de receita: estourar o limite onera a folha em ~25-28 p.p. no regime normal. (Base legal: LC 123/2006; Lei 8.036/90)

Question 37

Como calcular o aviso prévio proporcional?

Accepted Answer

30 dias + 3 por ano completo, máximo 90 (Lei 12.506/2011). A proporcionalidade beneficia só o empregado; com aviso indenizado, o período projeta o contrato. (Base legal: Lei 12.506/2011; art. 487, CLT)

Question 38

Comissões integram o salário? E a HE do comissionista?

Accepted Answer

Sim: refletem em DSR, férias, 13º, FGTS e rescisórias. Para o comissionista puro em HE, devido apenas o adicional (Súmula 340 TST). Estorno por inadimplência do cliente é vedado (art. 466, CLT). (Base legal: Art. 457, §1º, CLT; Súmula 340 TST)

Question 39

Quais exames ocupacionais manter?

Accepted Answer

Admissional, periódico (anual para expostos a risco), retorno ao trabalho, mudança de risco e demissional (NR-7). Trabalho em altura exige avaliação de aptidão específica (NR-35). Cada ASO gera S-2220. (Base legal: NR-7; NR-35)

Question 40

Quais benefícios são obrigatórios?

Accepted Answer

Depende da CCT (VA/VR, seguro de vida, auxílios variam por estado e vigência). Por lei, vale-transporte e direitos legais. Conferir o instrumento vigente a cada renovação — errar benefício convencional é passivo recorrente. (Base legal: Lei 7.418/85; CCTs estaduais)

Question 41

Como funciona a redução do aviso prévio trabalhado?

Accepted Answer

O empregado escolhe: 2h a menos por dia ou 7 dias corridos ao final (art. 488, CLT); a redução não pode virar pagamento (Súmula 230). Renúncia só com prova de novo emprego (Súmula 276). No proporcional, trabalha-se no máximo 30 dias — o excedente é indenizado. No pedido de demissão, o empregador pode dispensar o cumprimento sem descontar. (Base legal: Arts. 487 e 488, CLT; Súmulas 230 e 276 TST)

Question 42

Quais verbas são pagas na rescisão sem justa causa?

Accepted Answer

Na dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador são devidas: (1) saldo de salário — dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão; (2) aviso prévio, trabalhado ou indenizado, de 30 dias mais 3 dias por ano completo de casa, limitado a 60 dias adicionais (total máximo de 90 dias — Lei 12.506/2011); quando indenizado, o período projeta o contrato para todos os efeitos (Súmula 371 TST e OJ 82 SDI-1); (3) 13º salário proporcional, em avos de 1/12 por mês com 15 dias ou mais trabalhados, incluindo a projeção do aviso indenizado; (4) férias vencidas, se houver, em dobro se ultrapassado o período concessivo, mais férias proporcionais — ambas acrescidas do terço constitucional; (5) FGTS: depósito dos meses do ano corrente ainda não recolhidos, inclusive sobre as verbas rescisórias, e multa rescisória de 40% sobre todo o saldo da conta vinculada (soma dos depósitos do contrato, corrigidos, mesmo que tenha havido saques); (6) liberação do saque integral do FGTS (código 01) e das guias de habilitação ao seguro-desemprego, quando o empregado preencher os requisitos. Descontos legais incidem sobre as parcelas tributáveis (INSS e IRRF; aviso indenizado, multa do FGTS e indenização de férias não sofrem incidência). O pagamento e a anotação da baixa devem ocorrer em até 10 dias corridos do término do contrato, sob pena da multa do art. 477, §8º, da CLT. (Base legal: Arts. 477, 487 e 488, CLT; Lei 12.506/2011; Lei 8.036/90, art. 18, §1º; Súmula 371 TST)

Question 43

Como funciona o FGTS na rescisão por acordo (distrato, art. 484-A da CLT)?

Accepted Answer

O distrato criado pela Reforma Trabalhista exige acordo mútuo entre empregador e empregado — não pode ser imposto unilateralmente, e a imposição disfarçada é fraude, sujeita à reversão para dispensa sem justa causa. Nesse regime: a multa rescisória do FGTS cai para 20% (metade dos 40%); o empregado pode movimentar até 80% do saldo da conta vinculada (código 03), ficando 20% retidos; o aviso prévio, se indenizado, é pago pela metade (se trabalhado, é integral); e não há direito ao seguro-desemprego. As demais verbas são pagas integralmente, como em qualquer rescisão: saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional. Prazo de pagamento e baixa também em 10 dias (art. 477, §6º). Formalizar por termo de comum acordo assinado, com discriminação das parcelas, é essencial para a segurança do empregador. (Base legal: Art. 484-A, CLT; art. 477, §6º, CLT; Lei 8.036/90, art. 20, I-A)

Question 44

Como funciona a licença-maternidade?

Accepted Answer

120 dias (também na adoção). A empresa adianta o salário-maternidade e compensa na DCTFWeb; saldo credor via PER/DCOMP Web — relevante no Simples. Estabilidade da confirmação da gravidez até 5 meses pós-parto, inclusive na experiência (Súmula 244). Empresa Cidadã (+60 dias): dedução só no lucro real. (Base legal: Arts. 392/392-A, CLT; Lei 8.213/91, art. 72; ADCT art. 10)

Question 45

Licença-paternidade: quantos dias hoje e o que muda?

Accepted Answer

Em 2026 ainda 5 dias (20 no Empresa Cidadã). A Lei 15.371/2026 escalona: 10 dias a partir de 01/01/2027, 15 em 2028 e 20 em 2029, cria o salário-paternidade previdenciário (empregador paga e compensa no INSS, a partir de 2027) e garante estabilidade até 1 mês após a licença. Parametrizar a folha para a virada de 2027. (Base legal: ADCT art. 10, §1º; Lei 15.371/2026)

Question 46

Empregado se engajou voluntariamente no Exército após o serviço obrigatório. Devo mantê-lo?

Accepted Answer

Não. O serviço obrigatório suspende o contrato com garantia de retorno e FGTS depositado; o engajamento voluntário faz perder a garantia (art. 60, §2º, Lei 4.375/64) — a empresa pode rescindir sem aviso prévio e sem multa de 40%. Documentar a opção por escrito. (Base legal: Art. 472, CLT; Lei 4.375/64; Lei 8.036/90, art. 15, §5º)

Question 47

Como funciona o novo consignado CLT (Crédito do Trabalhador)?

Accepted Answer

Lei 15.179/2025: o empregado contrata direto pelo app Carteira de Trabalho Digital, sem anuência do empregador. Margem de 35% da remuneração bruta (inclui comissões e adicionais); garantia de até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa de 40%. O DP lança o desconto em rubrica própria e repassa junto com a guia do FGTS Digital. (Base legal: Lei 15.179/2025; Lei 10.820/2003)

Question 48

A empresa pode recusar o desconto do consignado?

Accepted Answer

Não: averbado o contrato, o desconto é obrigação legal. Reter e não repassar gera responsabilidade civil e criminal. Atenção ao teto de 35% com outros descontos, a afastamentos sem remuneração e à execução da garantia na rescisão — conferir o portal antes de fechar o TRCT. (Base legal: Lei 15.179/2025)

Question 49

ISP é obrigado a contratar jovem aprendiz?

Accepted Answer

Empresas em geral: cota de 5% a 15% das funções que demandam formação. ME e EPP (caso típico do ISP no Simples) são dispensadas da cota — contratação facultativa. (Base legal: Art. 429, CLT; LC 123/2006, art. 51, III)

Question 50

Posso ter estagiário no suporte sem gerar vínculo?

Accepted Answer

Sim, cumprindo a Lei 11.788/2008: matrícula, termo com a instituição, supervisor, 6h/dia, recesso de 30 dias, bolsa e seguro. Limites por quadro: até 5 empregados = 1; 6-10 = 2; 11-25 = 5; acima = 20%. Descumpriu, virou vínculo CLT. (Base legal: Lei 11.788/2008)

Dúvidas de DP

Calculadora de Rescisão Trabalhista

Manual de Rescisão do Crédito Consignado