Question 1

O que é a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e quais tributos ela substitui?

Accepted Answer

A CBS é a contribuição federal criada pela Reforma Tributária do Consumo para substituir o PIS e a COFINS. Ela incide sobre operações onerosas com bens ou serviços, com base ampla e crédito amplo, e é a irmã federal do IBS (estadual e municipal), que substitui o ICMS e o ISS. CBS e IBS têm a mesma base de cálculo, o mesmo fato gerador e as mesmas regras de crédito — mudam o ente credor e o cronograma.

Para o provedor de internet, isso significa que o PIS/COFINS cumulativo de 3,65% deixa de existir em 1º/01/2027 e dá lugar à CBS, que é não cumulativa e gera crédito sobre as aquisições. (Base legal: EC nº 132/2023; art. 195, V, da CF; LC nº 214/2025, art. 4º; Decreto nº 12.955/2026, art. 4º)

Question 2

A partir de quando a CBS passa a ser cobrada de verdade?

Accepted Answer

A CBS passa a ser cobrada integralmente em 1º de janeiro de 2027. Nessa mesma data o PIS e a COFINS são extintos, o IPI tem as alíquotas reduzidas a zero (salvo para preservar a Zona Franca de Manaus) e o Imposto Seletivo entra em vigor.

Em 2026 a CBS já incide, mas à alíquota de teste de 0,9%, e o recolhimento é dispensado para quem cumprir as obrigações acessórias. O ICMS e o ISS continuam normais em 2027 e 2028; a redução deles só começa em 2029. (Base legal: Art. 126 do ADCT (EC nº 132/2023); LC nº 214/2025, arts. 346 e 348)

Question 3

Qual é a alíquota da CBS em 2027?

Accepted Answer

Até 28 de agosto de 2026 a alíquota de referência da CBS NÃO havia sido fixada por Resolução do Senado Federal. A estimativa oficial mais recente é a da Resolução CGIBS nº 14, de 29/07/2026, que adota alíquota-padrão conjunta de 27,91% — sendo 18,70 pontos de IBS e, por diferença, 9,21 pontos de CBS.

Sobre esse percentual incide a redução transitória de 0,1 ponto percentual prevista para 2027 e 2028, o que levaria a CBS a 9,11% em 2027. Trate o número como ESTIMATIVA de trabalho, sempre com a data-base, e refaça as simulações assim que a resolução do Senado for publicada. (Base legal: Res. CGIBS nº 14, de 29/07/2026; LC nº 214/2025, art. 347; art. 127 do ADCT)

Question 4

Quem define a alíquota de referência da CBS e até quando?

Accepted Answer

A alíquota de referência é fixada por Resolução do Senado Federal, com base em cálculos realizados e homologados pelo Tribunal de Contas da União, a partir de proposta do Poder Executivo da União.

Pela regra geral, o TCU envia os cálculos ao Senado até 15 de setembro e o Senado fixa até 31 de outubro do ano anterior. Para a alíquota de 2027, porém, esses prazos foram prorrogados em 45 dias: o TCU tem até 30/10/2026 e o Senado até 15/12/2026. Se a fixação ultrapassar 22 de dezembro, aplicam-se as alíquotas calculadas pelo TCU até que as do Senado entrem em vigor, no segundo mês subsequente à fixação. (Base legal: LC nº 214/2025, art. 349, §§ 1º a 3º, e art. 353, § 2º)

Question 5

Como se calcula a base de cálculo da CBS?

Accepted Answer

A base de cálculo da CBS é o valor da operação, assim entendido o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título — incluindo acréscimos, juros, multas, encargos, descontos sob condição, frete cobrado pelo próprio fornecedor, seguros e taxas.

NÃO integram a base: o montante da própria CBS e do IBS (cálculo por fora), o IPI, os descontos incondicionais, os reembolsos por conta e ordem de terceiros e — de 1º/01/2026 a 31/12/2032 — o ICMS, o ISS, o PIS e a COFINS. Para o provedor de SCM, isso quer dizer que o ICMS de comunicação é deduzido antes de aplicar a alíquota da CBS. (Base legal: LC nº 214/2025, art. 12, §§ 1º e 2º; Decreto nº 12.955/2026, art. 13, §§ 1º e 2º)

Question 6

O que significa dizer que a CBS é cobrada 'por fora'?

Accepted Answer

Significa que a CBS não integra a sua própria base de cálculo nem a base do IBS. Diferentemente do ICMS e do ISS, que hoje são calculados 'por dentro' e já estão embutidos no preço anunciado, a CBS aparece somada ao valor da operação no documento fiscal.

O efeito prático é comercial antes de ser tributário: o número final ao cliente pode parecer maior mesmo quando a carga real não aumentou. Tabelas de preço, propostas, contratos e sistemas de faturamento precisam deixar expresso se o valor é líquido de tributos ou com tributos inclusos. Contrato omisso nesse ponto vira passivo. (Base legal: LC nº 214/2025, art. 12, § 2º, I; Decreto nº 12.955/2026, art. 13, § 2º, I)

Question 7

Provedor de internet no Lucro Presumido vai poder aproveitar crédito de CBS?

Accepted Answer

Sim. O crédito de CBS independe do regime de apuração do IRPJ: vale tanto para o Lucro Presumido quanto para o Lucro Real. Só ficam de fora os optantes pelo Simples Nacional que permanecerem com a CBS dentro do DAS.

Essa é a maior mudança estrutural para o provedor. Hoje, no Lucro Presumido, o PIS/COFINS é cumulativo e não gera crédito algum. A partir de 2027, toda aquisição tributada gera crédito de CBS: link e trânsito IP, energia elétrica, aluguel de infraestrutura e postes, equipamentos e CPE, serviços de terceiros e materiais. (Base legal: LC nº 214/2025, art. 47; Decreto nº 12.955/2026, art. 57)

Question 8

Folha de pagamento gera crédito de CBS?

Accepted Answer

Não. Salários, pró-labore e encargos sobre a folha não geram crédito de CBS, porque os serviços prestados por pessoa física em relação de emprego ou como administrador estão fora do campo de incidência.

A consequência é direta: quanto mais intensiva em mão de obra e menos em insumos tributados for a empresa, pior tende a ser o resultado dela em 2027. Provedores com equipe própria grande e poucos insumos contratados sentem mais. (Base legal: LC nº 214/2025, art. 6º; Decreto nº 12.955/2026, art. 57, § 1º)

Question 9

Veículo, notebook e celular fornecidos ao técnico de campo geram crédito de CBS?

Accepted Answer

Sim. O regulamento afasta expressamente a qualificação como 'uso ou consumo pessoal' para os bens e serviços utilizados preponderantemente na atividade econômica do contribuinte, e cita entre eles o veículo, o equipamento de informática e o aparelho de comunicação fornecidos a empregado.

Para provedor com equipe em campo — instalação, manutenção, atendimento —, esse é um bloco de crédito relevante e fácil de esquecer no mapeamento. Também entram os bens de fornecimento obrigatório por lei ou norma trabalhista, como os EPIs. (Base legal: Decreto nº 12.955/2026, art. 57, § 2º)

Question 10

Vale-transporte, vale-refeição e vale-alimentação geram crédito de CBS?

Accepted Answer

Geram, mas o crédito é LIMITADO. A Lei Complementar nº 227/2026 retirou esses benefícios do rol de consumo pessoal, porém o crédito na aquisição corresponde aos respectivos débitos do fornecedor, apurados e extintos conforme o regime específico de serviços financeiros, observada a disciplina dos arranjos de pagamento.

Em outras palavras: não se credita a alíquota padrão sobre o valor do benefício, e sim o que o emissor do vale efetivamente apurou. Dimensionar o ganho pela alíquota cheia superestima o crédito. (Base legal: Decreto nº 12.955/2026, art. 57, § 1º, VII; LC nº 227/2026)

Question 11

A receita de venda de livros é tributada pela CBS?

Accepted Answer

Não. A Constituição determina que o IBS e a CBS observem as imunidades do art. 150, VI, entre elas a de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão.

Atenção à contrapartida: a imunidade acarreta a ANULAÇÃO dos créditos das operações anteriores, na proporção das operações imunes sobre o total das operações do fornecedor. Quem tem receita mista — parte imune, parte tributada — perde crédito na mesma proporção. A segregação de receita deixa de ser benefício puro e passa a ter custo de crédito. (Base legal: Art. 149-B, parágrafo único, da CF, c/c art. 150, VI, 'd'; LC nº 214/2025, art. 51, caput e § 1º)

Question 12

Serviço de telecomunicações e provimento de internet têm alíquota reduzida de CBS?

Accepted Answer

Não. Telecomunicações e provimento de acesso à internet não constam dos anexos de redução de alíquota da Lei Complementar nº 214/2025. Aplica-se a alíquota padrão cheia.

As reduções de 60% alcançam saúde, educação, dispositivos médicos, transporte público coletivo, produtos agropecuários e alimentos, entre outros; a redução de 30% alcança um rol taxativo de 18 profissões regulamentadas. O setor de telecom não está em nenhuma dessas listas. (Base legal: LC nº 214/2025 — ausência de previsão nos anexos de redução; art. 127 (profissões regulamentadas))

Question 13

O Imposto Seletivo incide sobre telecomunicações?

Accepted Answer

Não. A lei é expressa ao afastar a incidência do Imposto Seletivo sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

O Imposto Seletivo entra em vigor em 2027 e alcança bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente — cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, embarcações, aeronaves, carvão mineral, bens minerais extraídos e apostas. O provedor de SCM não é alcançado. (Base legal: LC nº 214/2025, art. 413, II)

Question 14

A CBS da mensalidade vence mesmo se o assinante não pagar?

Accepted Answer

Sim. Em operações de execução continuada ou fracionada — que é o caso da mensalidade de internet —, o fato gerador ocorre na primeira entre duas situações: quando se torna exigível a parcela da contraprestação, ou o pagamento.

Ou seja, a CBS vence com o vencimento da fatura, ainda que ela não seja recebida. Em setor com inadimplência estrutural, isso agrava o descasamento de caixa e precisa entrar na projeção financeira de 2027. (Base legal: LC nº 214/2025, art. 10, § 3º (redação da LC nº 227/2026))

Question 15

O que é o crédito presumido de estoque de 9,25% e quem tem direito?

Accepted Answer

É um crédito de transição sobre o estoque de bens materiais existente em 1º de janeiro de 2027, para o contribuinte que, em 31/12/2026, estivesse sujeito ao regime cumulativo de PIS/COFINS — caso típico do provedor no Lucro Presumido — ou tivesse bens adquiridos com substituição tributária ou incidência monofásica sem creditamento anterior.

O crédito é de 9,25% sobre o valor do estoque de bens adquiridos no mercado interno, deve ser apurado e apropriado até 30/06/2027 e utilizado em doze parcelas mensais, exclusivamente para compensar CBS — vedado o ressarcimento. Não alcança bens adquiridos de pessoa física, ativo imobilizado, imóveis nem bens de uso e consumo pessoal. (Base legal: LC nº 214/2025, art. 381; Decreto nº 12.955/2026, arts. 605 e 607, § 3º, I, e § 4º)

Question 16

Quando deve ser feito o inventário que dá base ao crédito presumido de estoque?

Accepted Answer

O inventário é de responsabilidade do contribuinte e deve ser realizado EXCLUSIVAMENTE em 31 de dezembro de 2026. O regulamento é expresso ao excluir 1º de janeiro de 2027 da contagem e ao determinar que o levantamento seja feito uma única vez.

Sem inventário nessa data, não há crédito presumido de estoque. É a única data do calendário da reforma que não admite recuperação posterior: programe a contagem e a valoração com antecedência para todo cliente do regime cumulativo. (Base legal: Decreto nº 12.955/2026, art. 608)

Question 17

O que é o cashback da CBS e como ele afeta o provedor?

Accepted Answer

O cashback devolve tributo a famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo. A inclusão é automática. No fornecimento de telecomunicações, a devolução é de 100% da CBS e de 20% do IBS.

É importante entender o que isso NÃO é: não é redução do tributo devido pelo prestador. O provedor apura e recolhe normalmente; a devolução vai para a família beneficiária. O efeito para o provedor é operacional — identificação correta do assinante e do documento fiscal — e não financeiro. O cashback da CBS começa em janeiro de 2027. (Base legal: LC nº 214/2025, arts. 112 a 125, especialmente art. 118, I)

Question 18

O que é o IBS e quem administra?

Accepted Answer

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é o tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios que substitui o ICMS e o ISS. Tem a mesma base de cálculo, o mesmo fato gerador e as mesmas regras de crédito da CBS.

A administração é feita de forma nacional e uniforme pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), e não por cada Estado ou Município isoladamente. O regulamento do IBS é a Resolução CGIBS nº 6/2026, espelho do regulamento da CBS. (Base legal: Art. 156-A da CF; LC nº 214/2025; LC nº 227/2026; Res. CGIBS nº 6/2026)

Question 19

Quanto se paga de IBS em 2027 e 2028?

Accepted Answer

Em 2027 e 2028 o IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,05% e à alíquota municipal de 0,05%, totalizando 0,1%. É um percentual simbólico, destinado a testar a máquina arrecadatória estadual e municipal antes da transição real.

Não há alíquota de referência do IBS a ser fixada pelo Senado para 2027 e 2028: a lei já fixou o percentual diretamente. O Senado só fixa alíquotas de referência do IBS a partir de 2029. (Base legal: LC nº 214/2025, arts. 344 e 349, II; art. 127 do ADCT)

Question 20

O IBS de 2027 tem efeito no bolso da empresa?

Accepted Answer

Sim — o IBS de 2027 é efetivamente cobrado e pago, diferentemente de 2026. Mas o efeito agregado é neutro, por um mecanismo indireto: a alíquota da CBS é reduzida em 0,1 ponto percentual em 2027 e 2028, exatamente o que se passa a pagar de IBS.

É importante não confundir os dois mecanismos. Em 2026 há DISPENSA de recolhimento, condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias. Em 2027 não há dispensa nenhuma: paga-se o IBS em apuração própria, administrada pelo CGIBS e repartida entre Estado e Município, e economiza-se em CBS na apuração federal. São dois fluxos independentes, sem encontro de contas entre eles. (Base legal: LC nº 214/2025, arts. 344, 347 e 348)

Question 21

Crédito de IBS pode abater débito de CBS?

Accepted Answer

Não. É expressamente vedada a compensação de créditos de IBS com valores devidos de CBS e a de créditos de CBS com valores devidos de IBS. São duas apurações segregadas, com contas contábeis distintas e controles distintos.

A única exceção prevista para 2027 e 2028 é restrita aos contribuintes sujeitos ao regime específico de combustíveis, que podem deduzir o IBS recolhido do montante da CBS a recolher. Não alcança os demais setores. (Base legal: LC nº 214/2025, art. 47, § 1º, I, e art. 347, § 2º)

Question 22

Para qual Estado e Município é devido o IBS do provedor de internet?

Accepted Answer

O IBS é devido no destino. Para comunicação por cabo ou fibra e telefonia fixa, o local da operação é o LOCAL DE INSTALAÇÃO DO TERMINAL — ou seja, o endereço do assinante.

Isso transforma o cadastro do cliente em dado fiscal crítico. Se o adquirente não estiver regularmente cadastrado, o fornecedor deve determinar o local combinando ao menos dois critérios não conflitantes. E se a informação prestada pelo adquirente estiver incorreta e resultar em pagamento a menor, a diferença é exigida DO ADQUIRENTE, com acréscimos. (Base legal: LC nº 214/2025, art. 12, e §§ 3º, II, e 6º)

Question 23

Quando o IBS começa a subir de verdade?

Accepted Answer

A partir de 2029. O IBS sai de 0,1% (2027 e 2028) para 1/10 das alíquotas estaduais e municipais em 2029, 2/10 em 2030, 3/10 em 2031 e 4/10 em 2032, chegando à alíquota integral em 2033.

Na mesma proporção, o ICMS e o ISS são reduzidos: 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032, sendo extintos em 2033. O período de 2029 a 2032 é o de maior complexidade operacional, com dois sistemas convivendo e alíquotas mudando todo ano. (Base legal: LC nº 214/2025, arts. 342 a 348; LC nº 87/1996, art. 31-A; arts. 128 a 133 do ADCT)

Question 24

Em 2026 é preciso pagar a CBS e o IBS de teste?

Accepted Answer

O recolhimento é DISPENSADO para os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação. A dispensa não é automática: ela é a contrapartida por emitir documento fiscal com os campos de CBS e IBS preenchidos corretamente. Quem não emitir, paga.

Quem for dispensado continua pagando PIS e COFINS integralmente — não há desconto. E se houver auto de infração por descumprimento de obrigação acessória durante 2026, o contribuinte é intimado a suprir a omissão em 60 dias; cumprindo o prazo, a penalidade é extinta. As alíquotas de teste não se aplicam às operações de optantes pelo Simples Nacional. (Base legal: LC nº 214/2025, art. 348, caput e §§ 1º a 4º; Decreto nº 12.955/2026, arts. 582, IV, e 583)

Question 25

O que muda para a empresa do Simples Nacional com a CBS e o IBS?

Accepted Answer

A CBS e o IBS passam a integrar o DAS, no lugar do PIS, da COFINS, do ICMS e do ISS. A empresa continua recolhendo tudo em guia única e continua sem se apropriar de créditos nas compras.

A novidade é que a lei criou uma alternativa: a empresa pode optar por apurar e recolher a CBS e o IBS pelo regime regular, mantendo os demais tributos no DAS. É uma decisão nova, com prazo próprio, e que muda o quanto o cliente PJ consegue creditar ao comprar dela. (Base legal: LC nº 214/2025, art. 41; LC nº 123/2006, art. 13, IX e X)

Question 26

O que é a opção do Simples Nacional pelo regime regular de CBS e IBS?

Accepted Answer

É a faculdade de tirar a CBS e o IBS de dentro do DAS e apurá-los pelo regime regular, com débitos e créditos, como faz uma empresa do Lucro Presumido ou Real. Os demais tributos — IRPJ, CSLL, CPP, ICMS e ISS — permanecem no DAS.

Quem opta passa a se creditar das aquisições e a transferir crédito integral ao cliente, mas assume a alíquota cheia sobre a receita e a complexidade de uma apuração própria. A opção NÃO implica exclusão do Simples Nacional. (Base legal: LC nº 214/2025, art. 41, §§ 3º e 4º)

Question 27

Qual é o prazo para optar pelo regime regular de CBS e IBS?

Accepted Answer

Para produzir efeitos no 1º semestre de 2027, a opção deve ser comunicada pelo Portal do Simples Nacional entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Para efeitos no 2º semestre de 2027, a comunicação é feita em março de 2027. Depois disso o ciclo é semestral: setembro define o 1º semestre do ano seguinte, março define o 2º semestre do mesmo ano. Quem não se manifestar em setembro de 2026 permanece no DAS até junho de 2027, sem possibilidade de correção no meio do caminho. (Base legal: Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026)

Question 28

Optar pelo regime regular de CBS e IBS exclui a empresa do Simples Nacional?

Accepted Answer

Não. A opção afasta apenas as parcelas de CBS e IBS do recolhimento único: os demais tributos abrangidos pelo Simples continuam sendo recolhidos no DAS, e a empresa permanece optante para todos os outros efeitos.

Atenção à trava de saída: é vedado ao contribuinte retirar-se do regime regular caso tenha recebido ressarcimento de créditos de IBS ou CBS no ano-calendário corrente ou no anterior. A porta de entrada é larga; a de saída, não. (Base legal: LC nº 214/2025, art. 41, §§ 3º e 5º)

Question 29

Empresa optante pelo Simples Nacional aproveita crédito de CBS nas suas compras?

Accepted Answer

Não, enquanto permanecer com a CBS dentro do DAS. A regra é antiga e continua valendo: as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não fazem jus à apropriação nem transferem créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo regime.

Como a CBS passa a ser recolhida dentro do DAS, ela é tributo abrangido pelo Simples e a vedação a alcança. A empresa paga link, energia e equipamento com CBS embutida e não recupera nada. Só quem opta pelo regime regular passa a creditar. (Base legal: LC nº 123/2006, art. 23, caput)

Question 30

O cliente que compra de uma empresa do Simples Nacional aproveita crédito de CBS e IBS?

Accepted Answer

Sim. As pessoas jurídicas não optantes pelo Simples têm direito a crédito de IBS e de CBS nas aquisições de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, E DE SERVIÇOS de optante pelo Simples Nacional, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime único.

Esse dispositivo foi criado pela LC nº 227/2026 em parágrafo próprio, separado da regra do ICMS. A diferença importa: a regra do ICMS exige que a aquisição seja de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização; a regra do IBS/CBS não exige nada disso e alcança expressamente os serviços. O cliente corporativo de um provedor no Simples credita. (Base legal: LC nº 123/2006, art. 23, § 1º-A (incluído pela LC nº 227/2026))

Question 31

Quanto de crédito o cliente aproveita ao comprar de empresa do Simples Nacional?

Accepted Answer

Não é a alíquota cheia da CBS. O crédito corresponde ao montante cobrado por meio do regime único, e a alíquota aplicável é a dos percentuais de IBS e CBS previstos nos Anexos da LC nº 123/2006, para a faixa de receita bruta em que a empresa estiver no MÊS DA OPERAÇÃO. Essa alíquota deve ser informada no documento fiscal.

Na prática, a parcela de CBS embutida no DAS é uma fração pequena da alíquota padrão. É por isso que o fornecedor do Simples pleno tende a ser um fornecedor caro para quem compra dele: para empatar com um concorrente do regime regular, precisa compensar a diferença no preço. (Base legal: LC nº 123/2006, art. 23, §§ 2º e 3º; Anexos I a V da LC nº 123/2006)

Question 32

E se a empresa do Simples não informar a alíquota do crédito no documento fiscal?

Accepted Answer

O cliente não credita NADA — não o valor reduzido, zero. A lei é expressa ao afastar o direito ao crédito quando a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar no documento fiscal a alíquota de que trata o art. 23, § 2º.

É um risco operacional silencioso: o provedor que não configurar o emissor para carregar esse campo entrega ao cliente corporativo uma nota sem crédito algum, e o cliente só vai descobrir na apuração dele. Em carteira B2B, isso vira reclamação e pedido de desconto retroativo. (Base legal: LC nº 123/2006, art. 23, § 4º, II)

Question 33

Provedor de internet no Simples Nacional é tributado por qual anexo?

Accepted Answer

Serviço de comunicação é tributado na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I. A regra é antiga e permanece com a reforma.

O que muda a partir de 2027 é a composição da repartição desses anexos: as parcelas de PIS e COFINS dão lugar à CBS, e surge uma parcela de IBS. Confira sempre a alíquota efetiva no PGDAS antes de usar em simulação — a mecânica do 'deduz ISS, acrescenta ICMS' comporta leituras diferentes. (Base legal: LC nº 123/2006, art. 18, § 5º-E; Anexos I e III da LC nº 123/2006, na redação da LC nº 214/2025)

Question 34

Como decidir entre permanecer no DAS ou optar pelo regime regular?

Accepted Answer

A decisão gira em torno de uma variável: quanto da receita vai para clientes pessoa jurídica do regime regular, que aproveitam crédito. Base majoritariamente residencial não se beneficia — o consumidor final não credita, e a opção só traz carga e obrigação. Carteira corporativa relevante muda a conta.

O roteiro é: (1) segmentar o faturamento entre B2B e B2C; (2) levantar as aquisições que gerariam crédito no regime regular; (3) simular as duas rotas; (4) avaliar o efeito comercial do crédito entregue ao cliente; (5) registrar a recomendação por escrito — a decisão é do cliente, mas a análise precisa estar documentada. A Contaxx dispõe de ferramenta de simulação para esta decisão. (Base legal: LC nº 214/2025, art. 41; Resolução CGSN nº 186/2026)

Reforma Tributária

Guia Prático da CBS — Reforma Tributária do Consumo

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