Jurídico Regulatório · Anatel
Anatel — Central Regulatória do Provedor
Tudo o que o provedor de internet precisa saber sobre outorga e licença SCM, obrigações regulatórias recorrentes, coletas de dados exigidas pela Anatel e fiscalização — reunido em um só lugar, com base legal e manual prático para download.
Coleta Econômico-Financeira — janelas de envio
Prestadoras de Pequeno Porte (PPP) enviam os dados por trimestre, dentro das duas janelas anuais definidas pela Anatel.
1–31 Maio1–31 Agosto
Atenção: a janela de agosto está aberta. O envio fora do prazo sujeita a prestadora a sanções administrativas.
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Manual Contaxx — Coletas de Dados da Anatel
PDF · 16 páginas · passo a passo
Conteúdo informativo — não substitui a análise do caso concreto. Fale com a equipe Contaxx para orientação específica.
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