Question 1

Que tipo de empresa preciso abrir para ser provedor? MEI serve?

Accepted Answer

MEI não serve: a atividade de SCM não está entre as ocupações permitidas ao MEI. O provedor deve constituir pessoa jurídica adequada, tipicamente SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) ou LTDA (com sócios), definir capital social (investimento inicial em dinheiro ou bens/equipamentos) e incluir o objeto social de SCM com o CNAE correto. (Base legal: LC 123/2006 (Simples); Código Civil (sociedades); Regulamento do SCM)

Question 2

Qual regime tributário escolher (Simples, Presumido, Real)?

Accepted Answer

Depende do faturamento e da estrutura. O Simples Nacional (faturamento até R$ 4,8 mi/ano) costuma ser vantajoso para pequenos e médios ISPs e dispensa o pagamento de FUST/FUNTTEL. Atenção ao anexo de tributação: parte das atividades de telecom cai em anexo com alíquota maior, e a escolha do CNAE impacta o enquadramento. Acima do limite, ou conforme a margem, avalia-se Lucro Presumido ou Real. É decisão de planejamento tributário que deve ser feita com o contador. (Base legal: LC 123/2006 (Simples); Código Civil (sociedades); Regulamento do SCM)

Question 3

Preciso de inscrição estadual? E municipal?

Accepted Answer

Inscrição estadual: sim, é essencial, pois o SCM é serviço de comunicação sujeito a ICMS e sem inscrição estadual não se emite a nota fiscal de comunicação (NFCom/modelo 21) nem se recolhe o imposto. Inscrição municipal: necessária para funcionamento (alvará) e, se houver receita de SVA sujeita a ISS, para as obrigações municipais. (Base legal: LC 123/2006 (Simples); Código Civil (sociedades); Regulamento do SCM)

Question 4

Exemplo: quanto pago de TFF por ano?

Accepted Answer

Se o provedor tem 3 estações licenciadas e o valor de referência da TFF (SCM) é cerca de R$ 670,40 por estação/ano: 3 x R$ 670,40 = cerca de R$ 2.011,20/ano (vencimento 31/03). Valores de referência, confirmar a tabela vigente. Quanto mais estações licenciadas, maior a TFF, por isso o licenciamento deve refletir a rede real. (Base legal: Consolidação didática das seções desta base)

Question 5

Exemplo: quanto pago de FUST/FUNTTEL fora do Simples?

Accepted Answer

Provedor no Lucro Presumido com ROB de telecom de R$ 100.000 no mês: FUST = 1% = R$ 1.000 e FUNTTEL = 0,5% = R$ 500 naquele mês. No Simples, ambos seriam R$ 0 de pagamento, mas a declaração do FUST no SFUST continua obrigatória. (Base legal: Consolidação didática das seções desta base)

Question 6

Provedor paga ICMS ou ISS?

Accepted Answer

O SCM é serviço de comunicação e por isso incide ICMS estadual, não ISS. A parte de Serviço de Valor Adicionado (SVA), que não se confunde com o serviço de comunicação, pode ser tributada por ISS municipal. A separação correta entre receita de SCM (ICMS) e de SVA (ISS) é uma decisão fiscal sensível e deve ser feita com o contador, pois impacta autuações estaduais. (Base legal: Convênio ICMS 115/03; Ajuste SINIEF (NFCom); LC 123/2006 (Simples))

Question 7

Que documento fiscal o provedor emite e o que é a NFCom?

Accepted Answer

O provedor emite nota fiscal de serviço de comunicação. Historicamente eram os modelos 21 e 22; agora foi criada a NFCom (modelo 62), documento fiscal eletrônico nacional que substitui os modelos 21/22. A obrigatoriedade começa em 1o de novembro de 2025, com prazo-limite prorrogável até 1o de agosto de 2026 (Ajuste SINIEF no 25/2025). Para emitir, a empresa precisa estar credenciada na SEFAZ do estado onde é inscrita no ICMS. (Base legal: Convênio ICMS 115/03; Ajuste SINIEF (NFCom); LC 123/2006 (Simples))

Question 8

Quais as obrigações acessórias de ICMS recorrentes do provedor?

Accepted Answer

As principais são: EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal) mensal; arquivo do Convênio ICMS 115/03 para quem emite fatura em via única, entregue até o último dia do mês seguinte à apuração; GIA mensal nos estados que exigem; e, para o Simples, a DeSTDA (ICMS-ST e DIFAL) mensal. A emissão da NFCom tende a simplificar ou substituir parte dessas entregas. (Base legal: Convênio ICMS 115/03; Ajuste SINIEF (NFCom); LC 123/2006 (Simples))

Question 9

Quais as obrigações federais recorrentes por regime tributário?

Accepted Answer

Simples Nacional: PGDAS-D (mensal, até dia 20) e DEFIS (anual, até o último dia útil de março). Lucro Presumido/Real: EFD-Contribuições (PIS/COFINS, mensal), DCTFWeb (mensal), ECD (anual, por volta de maio) e ECF (anual, por volta de julho). A DEFIS é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, frequentemente citada pelos provedores como relatório socioeconômico. (Base legal: Convênio ICMS 115/03; Ajuste SINIEF (NFCom); LC 123/2006 (Simples))

Question 10

O que é a DEFIS e por que ela importa para o provedor?

Accepted Answer

A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) é a obrigação anual das empresas do Simples Nacional, entregue até o último dia útil de março, na qual se informam dados socioeconômicos e fiscais do ano-calendário anterior (receitas, número de empregados, ganhos etc.). É diferente e paralela à Coleta de Dados da Anatel (acessos por município): a DEFIS é fiscal (Receita Federal) e a Coleta de Dados é setorial (Anatel). (Base legal: Convênio ICMS 115/03; Ajuste SINIEF (NFCom); LC 123/2006 (Simples))

Question 11

O que é o Atesto Anatel/FENINFRA?

Accepted Answer

É o Atesto (Certificado) de Regularidade que comprova, por verificação documental, que a prestadora e seus contratados cumprem obrigações de segurança do trabalho, trabalhistas e fiscais ao atuar em redes. Foi instituído pela Resolução Interna Anatel no 428/2025 (alterada pela 490/2025; Ato 16.122/2025). A FENINFRA foi a primeira entidade habilitada pela Anatel a realizar essa verificação e emitir o atesto. (Base legal: Res. Interna Anatel 428/2025 (alt. 490/2025); Ato 16.122/2025)

Question 12

Quem é obrigado a ter o Atesto de Regularidade?

Accepted Answer

Todas as prestadoras autorizadas e suas contratadas/subcontratadas (terceiros e empreiteiras) que executam construção, instalação e manutenção de redes de telecom, com foco em quem atua em redes aéreas (postes). Mesmo que o provedor terceirize a rede, a exigência alcança toda a cadeia. (Base legal: Res. Interna Anatel 428/2025 (alt. 490/2025); Ato 16.122/2025)

Question 13

O que preciso comprovar para obter o Atesto?

Accepted Answer

De forma geral: (a) segurança do trabalho, com treinamentos NR-10 e NR-35, EPIs (NR-06) e PGR/PCMSO; (b) qualificação dos profissionais; (c) regularidade das obrigações trabalhistas; e (d) regularidade fiscal. A verificação é documental, feita pela entidade habilitada. (Base legal: Res. Interna Anatel 428/2025 (alt. 490/2025); Ato 16.122/2025)

Question 14

Como obtenho o Atesto e ele é pago?

Accepted Answer

O atesto só é obtido por meio de entidade habilitada (por exemplo a FENINFRA), não diretamente na Anatel, e envolve cobrança pela verificação (ponto que gerou controvérsia; o CREA-DF chegou a questionar a legalidade da cobrança). Deve ser renovado periodicamente, observados os prazos regulamentares. (Base legal: Res. Interna Anatel 428/2025 (alt. 490/2025); Ato 16.122/2025)

Question 15

O que acontece se eu não tiver o Atesto?

Accepted Answer

Quem não atende à verificação ou não comprova os requisitos fica sujeito a representação/denúncia detalhada à Anatel, que pode gerar sanções e colocar em risco a regularidade e a própria manutenção da outorga. (Base legal: Res. Interna Anatel 428/2025 (alt. 490/2025); Ato 16.122/2025)

Question 16

Como funciona o uso e o compartilhamento de postes?

Accepted Answer

O uso de postes das distribuidoras de energia é regido por resolução conjunta ANEEL/Anatel (base: Res. Conjunta no 1/1999 e no 4/2014; uma nova versão foi aprovada em dezembro de 2025). O provedor firma contrato de compartilhamento com a distribuidora e paga um preço por ponto de fixação (a nova regra prevê valor definido pela ANEEL com metodologia orientada a custos, após consulta pública). Ocupações irregulares (cabos sem contrato) são alvo de regularização e podem gerar cobrança retroativa ou remoção. (Base legal: Lei 13.116/2015 (Lei das Antenas); Res. Conjunta ANEEL/Anatel)

Question 17

O que é a Lei das Antenas (13.116/2015) e por que importa?

Accepted Answer

A Lei no 13.116/2015 (Lei Geral das Antenas) estabelece normas gerais para licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de telecom. Pontos-chave: licenciamento simplificado em área urbana, com prazo máximo de 60 dias para o município emitir a licença; silêncio positivo, ou seja, passados 60 dias sem decisão do órgão a empresa fica autorizada a instalar; direito de passagem, com instalação em faixas de domínio, vias e bens públicos de uso comum em regra sem contrapartida; e é vedado a Estados e Municípios impor condições que afetem escolha de tecnologia, topologia da rede ou qualidade do serviço. (Base legal: Lei 13.116/2015 (Lei das Antenas); Res. Conjunta ANEEL/Anatel)

Question 18

Preciso de alvará ou licença municipal para a rede?

Accepted Answer

Sim. Além da habilitação na Anatel, a implantação física (torres, antenas, passagem de cabos, pontos de presença) depende de licenças municipais (alvará, uso do solo), observados os limites da Lei das Antenas. O provedor deve manter essas licenças válidas e renová-las conforme a legislação local. (Base legal: Lei 13.116/2015 (Lei das Antenas); Res. Conjunta ANEEL/Anatel)

Question 19

Por quanto tempo devo guardar os registros de conexão?

Accepted Answer

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) exige que o provedor de conexão guarde os registros de conexão (IP atribuído, data/hora de início e término, duração) pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, sob sigilo. A responsabilidade por essa guarda não pode ser transferida a terceiros. (Base legal: Lei 12.965/2014 (Marco Civil); Lei 13.709/2018 (LGPD))

Question 20

Preciso guardar o que o cliente acessa (sites/aplicações)?

Accepted Answer

Não. O provedor de conexão (ISP) é proibido de guardar registros de acesso a aplicações (quais sites/serviços o usuário acessou). Esses registros (guarda mínima de 6 meses) são obrigação do provedor de aplicação, não do ISP. Guardar conteúdo de navegação do assinante viola a privacidade e o Marco Civil. (Base legal: Lei 12.965/2014 (Marco Civil); Lei 13.709/2018 (LGPD))

Question 21

Como conciliar Marco Civil e LGPD?

Accepted Answer

O equilíbrio é guardar o registro técnico de conexão pelo prazo legal (1 ano) por obrigação legal (base legal da LGPD = cumprimento de obrigação legal/regulatória) e eliminar os dados pessoais quando a finalidade se encerrar. Guardar dados pessoais indefinidamente viola a LGPD; não guardar o log de conexão viola o Marco Civil. O provedor deve ter política de retenção e eliminação documentada. (Base legal: Lei 12.965/2014 (Marco Civil); Lei 13.709/2018 (LGPD))

Question 22

Fornecer Wi-Fi (hotspot) me torna provedor de conexão?

Accepted Answer

Sim, para efeitos do Marco Civil, quem disponibiliza conexão (por exemplo Wi-Fi de estabelecimento, hotspot público) é tratado como provedor de conexão e assume o dever de guarda dos registros. Provedores que oferecem hotspots a clientes corporativos devem orientar sobre essa responsabilidade. (Base legal: Lei 12.965/2014 (Marco Civil); Lei 13.709/2018 (LGPD))

Question 23

O que diz o Marco Civil da Internet sobre neutralidade de rede?

Accepted Answer

A neutralidade de rede está no art. 9º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Na prática, para um provedor de internet (ISP/SCM) isso significa que o tráfego do cliente não pode ser degradado, bloqueado, filtrado ou priorizado em razão do tipo de conteúdo ou do aplicativo utilizado: um pacote de vídeo, de voz ou de navegação deve receber o mesmo tratamento técnico. A discriminação ou degradação de tráfego só é admitida nas hipóteses do § 1º do art. 9º, regulamentadas pelo Decreto 8.771/2016, e mesmo assim o provedor deve agir com proporcionalidade, transparência e isonomia, informar previamente de modo transparente as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais (art. 9º, § 2º). É vedado ainda bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes (art. 9º, § 3º). (Base legal: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 9º e §§ 1º a 3º; Decreto 8.771/2016)

Question 24

Quais são as exceções à neutralidade de rede permitidas por lei?

Accepted Answer

O § 1º do art. 9º da Lei 12.965/2014 admite discriminação ou degradação de tráfego em apenas duas hipóteses, que dependem de regulamentação: (a) requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e (b) priorização de serviços de emergência. O Decreto 8.771/2016 detalha essas exceções. Como requisitos técnicos indispensáveis, o decreto admite, entre outros, o tratamento de questões de segurança de redes (combate a spam, ataques de negação de serviço e outras formas de tráfego malicioso) e o tratamento de situações excepcionais de congestionamento, como rotas alternativas em falhas de enlace ou situações de emergência. A priorização de serviços de emergência abrange comunicações destinadas a prestadores de serviços de emergência (SAMU, bombeiros, polícia) ou comunicação entre eles, e comunicações necessárias para informar a população em situações de risco. As exceções são taxativas: nunca podem decorrer de acordo comercial, nem de interesse do provedor em favorecer aplicações próprias ou de parceiros, e o provedor deve informar de forma transparente ao usuário a prática adotada, sua motivação e seus efeitos. (Base legal: Lei 12.965/2014, art. 9º, §§ 1º e 2º; Decreto 8.771/2016 (regulamenta a neutralidade de rede))

Question 25

O que a neutralidade de rede proíbe na prática para o provedor de internet? O zero-rating é permitido?

Accepted Answer

Para o ISP/SCM, a neutralidade proíbe: (1) degradar, bloquear ou priorizar tráfego em razão de acordo comercial com uma aplicação ou conteúdo específico — a prioridade só pode existir nas hipóteses técnicas do Decreto 8.771/2016; (2) ofertar planos que dependam de tratamento técnico privilegiado a determinadas aplicações; (3) inspecionar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes fora das hipóteses legais; (4) omitir do cliente as práticas de gerenciamento de rede. Ofertas de "zero-rating" (franquia de dados não descontada para determinados aplicativos) são objeto de controvérsia: não há vedação expressa no texto da lei, mas a oferta é ilícita quando implica discriminação técnica de pacotes, quando reduz artificialmente a qualidade das demais aplicações ou quando é ofertada em condições comerciais discriminatórias entre aplicações concorrentes, contrariando o art. 9º, § 2º, e o Decreto 8.771/2016. Os deveres de transparência devem constar do contrato e do plano de serviço: descrição das práticas de gerenciamento, dos efeitos sobre a qualidade e das eventuais medidas em caso de congestionamento. (Base legal: Lei 12.965/2014, art. 9º, §§ 2º e 3º; Decreto 8.771/2016; Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC))

Question 26

Quem fiscaliza o cumprimento da neutralidade de rede?

Accepted Answer

A fiscalização dos aspectos técnicos e regulatórios cabe à Anatel, que apura o descumprimento no âmbito da prestação do SCM e pode aplicar sanções administrativas ao prestador. O Decreto 8.771/2016 também prevê atuação da Secretaria Nacional do Consumidor e do sistema de defesa da concorrência (CADE) conforme a natureza da conduta, além da possibilidade de fiscalização consumerista pelos Procons e de responsabilização judicial. Ou seja, a mesma prática pode ser questionada simultaneamente por via regulatória (Anatel), consumerista (Procon/Senacon) e concorrencial (CADE), sem que uma exclua a outra. Recomenda-se ao provedor documentar as políticas de gerenciamento de rede, publicá-las no site e replicá-las no contrato de prestação de serviço. (Base legal: Lei 12.965/2014, art. 9º; Decreto 8.771/2016; Lei 9.472/1997 (LGT))

Question 27

Recebi um ofício pedindo dados de um assinante. Sou obrigado a fornecer?

Accepted Answer

Depende do tipo de dado. Pelo Marco Civil (Lei 12.965/2014): os dados cadastrais (nome, filiação, endereço/qualificação) podem ser fornecidos diretamente a autoridades administrativas com competência legal (ex.: autoridade policial, MP) mesmo sem ordem judicial (art. 10, par. 3o). Já os registros de conexão (logs: IP, data/hora) só podem ser fornecidos mediante ordem judicial. Cumpra dentro do prazo do ofício; na dúvida sobre a natureza do dado ou da autoridade, consulte o jurídico. (Base legal: Lei 12.965/2014 (Marco Civil), arts. 10, 13, 15, 22-23)

Question 28

O que a Justiça pode exigir e quais os requisitos da ordem?

Accepted Answer

Para liberar registros, a ordem/pedido deve atender ao art. 22 do Marco Civil: (a) indícios fundados do ilícito; (b) justificativa motivada da utilidade dos registros; e (c) período determinado a que se referem. Pedidos genéricos (todos os acessos de um IP por tempo indefinido) são questionáveis. O provedor deve fornecer exatamente o que foi requisitado, no período indicado. (Base legal: Lei 12.965/2014 (Marco Civil), arts. 10, 13, 15, 22-23)

Question 29

Posso ser obrigado a preservar/congelar dados antes da ordem?

Accepted Answer

Sim. Pode haver requisição de preservação (congelamento) dos registros para não se perderem durante o prazo de guarda, e a autoridade pode requerer guarda por prazo superior ao mínimo legal. O provedor deve ter processo para identificar o alvo, preservar os logs do período e liberar somente mediante a base legal correta (ordem judicial para logs; requisição de autoridade competente para dados cadastrais). (Base legal: Lei 12.965/2014 (Marco Civil), arts. 10, 13, 15, 22-23)

Question 30

E ordens de bloqueio (de site/IP/aplicação)?

Accepted Answer

Ordens judiciais de bloqueio de conteúdo/aplicação devem ser cumpridas nos termos e prazos fixados. O provedor executa o bloqueio tecnicamente viável indicado, documenta o cumprimento e responde ao juízo. Descumprir ordem judicial pode gerar multa e responsabilização. (Base legal: Lei 12.965/2014 (Marco Civil), arts. 10, 13, 15, 22-23)

Question 31

Sou dispensado, Simples, 800 clientes só com fibra: o que devo cumprir?

Accepted Answer

Você deve: (1) credenciamento na Anatel (dispensa de outorga) e atualização cadastral até 31/jan no Mosaico; (2) licenciar as estações, mesmo só fibra, e pagar TFI/TFF; (3) declarar acessos mensalmente (Coleta de Dados) e o FUST no SFUST (isento de pagar); (4) CONDECINE até 31/03; (5) cumprir RGC/RQUAL (reclamações em 5 dias úteis, velocidade); (6) manter RT/CREA; (7) guarda de logs por 1 ano; (8) PGDAS-D (dia 20) e DEFIS anual; (9) usar equipamentos homologados e trocar a senha padrão dos CPEs; (10) se tiver equipe em poste, o Atesto Feninfra e as NRs. (Base legal: Consolidação didática das seções desta base)

Question 32

Vou passar de 5 mil assinantes: o que muda?

Accepted Answer

Ao cruzar o limite (ou mudar de meio), você deixa de ser dispensado e precisa solicitar a outorga SCM formal, mantendo todas as obrigações que já cumpria e assumindo as plenas. Acompanhe o crescimento da base com antecedência para pedir a outorga antes de ultrapassar, evitando operar irregularmente. (Base legal: Consolidação didática das seções desta base)

Question 33

Recebi notificação da Anatel por não declarar dados: o que faço agora?

Accepted Answer

1) Leia o prazo e a obrigação apontada. 2) Regularize a pendência (transmita as declarações atrasadas na Coleta de Dados/SFUST, atualize o Mosaico, pague taxas em aberto). 3) Responda formalmente pelo SEI/canal indicado, comprovando a regularização. 4) Se discordar, apresente defesa no prazo. Não ignorar é o ponto crítico: o silêncio vira auto de infração e multa. (Base legal: Consolidação didática das seções desta base)

Question 34

Quais obrigações trabalhistas mensais o provedor tem?

Accepted Answer

Com empregados, as recorrentes mensais são: eSocial (folha de pagamento e eventos de admissão, desligamento, afastamento e de SST), EFD-Reinf (retenções sobre notas de prestadores), DCTFWeb (consolida contribuições e gera o DARF do INSS) e recolhimento do FGTS. Esses sistemas substituíram GFIP, RAIS, CAGED e DIRF. (Base legal: CLT; NR-01, NR-06, NR-07, NR-10, NR-35; eSocial)

Question 35

Quais programas e exames de saúde e segurança preciso manter?

Accepted Answer

É preciso manter e revisar periodicamente o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos, NR-01), o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, NR-07) com os ASO (exames admissional, periódico e demissional) e o registro dos eventos de SST no eSocial. São exigidos independentemente do porte quando há empregados. (Base legal: CLT; NR-01, NR-06, NR-07, NR-10, NR-35; eSocial)

Question 36

Quais treinamentos NR são obrigatórios para quem trabalha em rede aérea?

Accepted Answer

Para equipes que atuam em rede aérea/postes: NR-10 (segurança em instalações e serviços com eletricidade), NR-35 (trabalho em altura) e NR-06 (EPIs). Esses treinamentos têm reciclagem periódica (a NR-35 exige reciclagem periódica; a NR-10 exige reciclagem, tipicamente bienal, e sempre que houver mudança de função ou risco). São exatamente os documentos verificados pela FENINFRA no Atesto de Regularidade. (Base legal: CLT; NR-01, NR-06, NR-07, NR-10, NR-35; eSocial)

Dúvidas Jurídicas

Anatel — Central Regulatória do Provedor