Question 1

Instalador que sobe em poste tem direito a periculosidade?

Accepted Answer

Se a perícia constatar ingresso habitual/intermitente em poste do SEP e os EPIs não neutralizarem o risco, sim (30%). Extrabaixa tensão sem contato com o SEP tende a não gerar. (NR-16 Anexo 4; Súmula 361; OJ-SDI1-324)

Question 2

A intermitência reduz o adicional de periculosidade?

Accepted Answer

A intermitência (poucos minutos por dia) reduz o adicional? Não — exposição intermitente dá direito ao adicional integral; não há proporcionalidade. (Súmula 361 TST)

Question 3

Periculosidade e insalubridade acumulam?

Accepted Answer

Regra geral não; o empregado opta pelo mais benéfico. Insalubridade por calor (NR-15 Anexo 3) depende de laudo.

Question 4

Qual o prazo da CAT?

Accepted Answer

Até o 1º dia útil seguinte ao acidente; imediata em óbito. Obrigatória mesmo sem afastamento. (Lei 8.213/91 art. 22)

Question 5

O que acontece se eu não emitir a CAT?

Accepted Answer

Multa (Dec. 3.048/99), dobrada na reincidência; emissão espontânea antes de fiscalização afasta a multa (IN 128/2022). Terceiros podem emitir, mas isso não isenta a empresa.

Question 6

Técnico acidentado tem estabilidade?

Accepted Answer

Sim, 12 meses após cessar o auxílio-doença acidentário, se houve afastamento maior que 15 dias (ou doença profissional constatada após a dispensa). Vale até para contrato por prazo determinado. (Súmula 378 TST; art. 118)

Question 7

Fornecer celular ao técnico gera sobreaviso automático?

Accepted Answer

Não por si só; gera quando há regime de plantão/dever de atender e comparecer no descanso. (Súmula 428 TST)

Question 8

Preciso treinar o técnico em NR-35 antes de subir em poste/escada?

Accepted Answer

Sim, mínimo 8h antes da atividade, com parte prática e reciclagem. Acima de 2 m é altura.

Question 9

Preciso de NR-10 para trabalho perto de rede elétrica?

Accepted Answer

Sim, para quem interage direta ou indiretamente com instalações/serviços elétricos, incluindo o entorno; curso de 40h e procedimentos.

Question 10

Se forneci EPI, estou protegido em ação de acidente?

Accepted Answer

Só com CA válido, dentro da validade, treinamento e fiscalização do uso comprovados. EPI sem CA foi determinante para condenar (TRT-4).

Question 11

Existe responsabilidade sem culpa em acidente?

Accepted Answer

Sim — STF Tema 932 admite responsabilidade objetiva em atividade de risco (altura/eletricidade).

Question 12

Contratei instaladora terceirizada: respondo pelos débitos dela?

Accepted Answer

Sim, subsidiariamente (Súmula 331) e, em acidentes graves com falha de SST, até solidariamente. Fiscalize EPI/treinamento.

Question 13

Sou MEI/ME de risco baixo: preciso de PGR e PCMSO?

Accepted Answer

ME/EPP grau 1 e 2 sem agentes nocivos podem ser dispensadas do PGR; MEI é dispensado do PGR, mas PCMSO/ASO e eventos de SST no eSocial permanecem. Atenção: altura/eletricidade normalmente NÃO é risco baixo.

Question 14

Qual o prazo da NR-1 sobre riscos psicossociais em 2026?

Accepted Answer

A adequação venceu em 26/05/2026 (Portaria MTE 1.419/2024, com prazo prorrogado pela Portaria MTE 765/2025): até 25/05/2026 a fiscalização era orientativa e a partir de 26/05/2026 passaria a ser punitiva. Porém, em 25/06/2026, o STF concedeu liminar na ADPF 1.316 e suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e demais sanções fundadas exclusivamente nos dispositivos da NR-01 sobre riscos psicossociais, com referendo do plenário virtual previsto para 7 a 18/08/2026. Em resumo: a obrigação está em vigor e é exigível; apenas a sanção específica está suspensa nesse período. VERIFICAR o desfecho do referendo e o termo final da suspensão. Ver SST-NR01-STF-ADPF1316.

Question 15

Empresa do Simples Nacional precisa cumprir a NR-1 e ter PGR?

Accepted Answer

Sim, precisa cumprir a NR-01. O Simples Nacional é regime TRIBUTÁRIO e não dispensa nenhuma Norma Regulamentadora: toda organização que admite trabalhador como empregado está sujeita às NR e deve fazer o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). O que pode mudar é apenas a formalidade do documento PGR — e quem define isso não é o regime tributário, e sim o porte da empresa e o grau de risco do CNAE.

A dispensa de ELABORAR o PGR depende de três condições cumulativas (NR-01, item 1.8.4): (1) estar enquadrada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) pela Lei Complementar 123/2006; (2) ter CNAE de grau de risco 1 ou 2 no Quadro I da NR-04 e estar desobrigada de SESMT; e (3) não identificar, no levantamento preliminar, exposição a agentes físicos, químicos e biológicos nos termos da NR-09 — prestando as informações digitais e a declaração de inexistência de riscos. O MEI é sempre dispensado do PGR (item 1.8.1).

Para provedores de internet, as CNAEs típicas 61.90-6/01 (provedores de acesso às redes de comunicações) e 61.10-8/03 (serviços de comunicação multimídia — SCM) são de grau de risco 2 na NR-04. Ou seja, porte e grau de risco normalmente NÃO barram a dispensa: o que costuma barrar é a terceira condição, somada à realidade da operação — equipe que sobe em poste ou torre (NR-35), atua próximo a rede energizada compartilhada (NR-10) e entra em poço ou duto de fibra (NR-33).

Cuidado com uma confusão frequente: grau de risco da NR-04 não é a alíquota RAT da Previdência. A CNAE 61.90-6/01, por exemplo, é grau de risco 2 na NR-04 e tem RAT de 3% — são tabelas distintas, com finalidades distintas.

E a dispensa do PGR não é dispensa de SST. Continuam devidos, mesmo para a ME ou EPP dispensada: o PCMSO com exames e ASO; as capacitações exigidas pelas NR aplicáveis; os eventos de SST no eSocial; e a gestão dos demais riscos, inclusive ergonômicos (NR-17) e psicossociais (itens 1.8.5 e 1.8.6.1). Na prática, o provedor do Simples com empregados em campo faz GRO e quase sempre acaba precisando do PGR. (Base legal: NR-01, itens 1.8.1, 1.8.4, 1.8.5 e 1.8.6.1 (redação da Portaria MTE 1.419/2024); Lei Complementar 123/2006; NR-04, Quadro I (grau de risco por CNAE); NR-09.)

Question 16

Provedor do Simples Nacional precisa de NR-1? Quais obrigações de segurança do trabalho tem?

Accepted Answer

O regime tributário não muda nada em segurança do trabalho: empresa do Simples Nacional com empregado registrado precisa cumprir a NR-1 e as demais Normas Regulamentadoras igual a qualquer outra. Precisa de NR-1? Sim.

As obrigações mínimas de segurança do trabalho de um provedor de internet são: gerenciamento de riscos (GRO) com PGR, composto de inventário de riscos e plano de ação; PCMSO com ASO admissional, periódico, de mudança de risco, de retorno ao trabalho e demissional; treinamentos das NR aplicáveis (NR-10 para rede energizada, NR-35 para poste e torre, NR-33 para poço e duto de fibra, NR-06 para EPI); CIPA ou designado (NR-05); envio dos eventos de SST no eSocial; e emissão de CAT em caso de acidente.

ME e EPP de grau de risco 1 ou 2 podem ser dispensadas apenas de ELABORAR o documento PGR, se cumprirem as três condições do item 1.8.4 da NR-01 — ver SST-FAQ-15 e SST-NR01-DISPENSA. O MEI é dispensado do PGR (item 1.8.1), mas não das demais NR. Em nenhum caso a dispensa alcança PCMSO, treinamentos, eSocial ou a gestão dos riscos. (Base legal: NR-01, itens 1.8.1, 1.8.4, 1.8.5 e 1.8.6.1; Lei Complementar 123/2006; NR-04, Quadro I; NR-05, NR-06, NR-07, NR-10, NR-33 e NR-35.)

Dúvidas de SST

Guia NR-1 — Riscos Ocupacionais e Psicossociais para Provedores

Perguntas frequentes